Termos de Uso

1. Fornecedora e canais de contato

1.1.O Agenin é oferecido por SOGIMAR P DA SILVA JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 53.677.525/0001-22, com sede na AV PAULISTA 1106 SALA 01 ANDA, Bela Vista, CEP 01310-914, São Paulo/SP, denominada Agenin ou Fornecedora nestes Termos.

1.2.O canal para dúvidas contratuais, suporte, cancelamento, contestação de cobrança e proteção de dados é contato@agenin.com.br. Pedidos de privacidade também podem ser apresentados em /privacidade/direitos. Informe o e-mail da conta e o assunto; nunca envie senha, código de autenticação ou número completo de cartão.

1.3.Estes Termos regulam o uso da plataforma e a assinatura. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais; o Contrato de Tratamento de Dados (DPA) disciplina a atuação do Agenin como operador dos dados tratados por instrução da empresa usuária. As versões datadas ficam disponíveis para consulta e impressão.

2. Definições e interpretação

2.1.Empresa usuária ou Contratante é o profissional, empresário ou pessoa jurídica que contrata o software para sua atividade. Dono é o usuário que administra a empresa na plataforma. Membro é a pessoa convidada a usar o painel segundo o papel atribuído pelo dono. Cliente final é quem agenda um serviço dessa empresa, sem contratar a assinatura do Agenin.

2.2.Plataforma compreende o painel, o link público de agendamento e os recursos disponibilizados no plano. Reserva é o registro de um atendimento, com serviço, profissional, horário e situação. Período pago é o intervalo de acesso indicado na assinatura após a confirmação do pagamento pelo intermediador.

2.3.Referências a dias úteis consideram a legislação aplicável ao respectivo prazo. Valores são expressos em reais. A oferta e o resumo de contratação identificam condições específicas; não afastam disposições legais obrigatórias. O DPA prevalece quanto às obrigações específicas do tratamento realizado por instrução da Contratante.

3. Contratação e aceite eletrônico

3.1.A contratação exige capacidade civil e, quando feita em nome de outra pessoa ou empresa, poderes para representá-la. Quem cria ou administra a conta deve conferir as informações antes de confirmar a contratação e manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações relevantes.

3.2.O aceite dos documentos é solicitado no cadastro e, quando necessário, em tela específica de atualização. O registro associa o tipo e a versão do documento ao usuário e à data e hora do aceite, com os elementos técnicos de comprovação utilizados pelo sistema. A leitura da Política não equivale a consentimento genérico para qualquer tratamento ou publicidade.

3.3.O cliente final não se torna parte da assinatura empresarial nem do DPA por realizar uma reserva. O uso do fluxo público está sujeito às regras técnicas de agendamento e à informação de privacidade apresentada, além das condições do serviço definidas pela empresa responsável pelo atendimento.

4. Serviço contratado e limites do produto

4.1.O Agenin disponibiliza software de organização de agenda, cadastro de serviços, horários, promoções, equipe, clientes e indicadores operacionais e financeiros. O plano mensal atual comporta até cinco membros ativos por empresa, incluindo obrigatoriamente o dono; portanto, até quatro membros convidados além dele. Recursos e limites apresentados antes da compra integram a oferta.

4.2.Os indicadores dependem dos registros e situações informados pela empresa. Não constituem escrituração contábil, apuração tributária, conciliação bancária completa ou aconselhamento financeiro. A empresa deve conferir os dados antes de utilizá-los para decisões, declarações ou prestação de contas.

4.3.A contratação não inclui desenvolvimento personalizado, migração ou digitação integral de uma base antiga, atendimento presencial, prontuário, armazenamento de dados sensíveis, cobrança online dos clientes finais ou mensagens automáticas por WhatsApp. Recursos futuros só passam a integrar a oferta quando efetivamente disponibilizados e identificados como incluídos.

4.4.O acesso depende de internet, equipamento e navegador compatíveis. A instalação como aplicativo web depende do suporte do dispositivo; não implica disponibilização nas lojas de aplicativos nem funcionamento integral sem conexão. Notificações dependem de permissão e suporte do navegador e não são um canal de emergência.

5. Conta, equipe e segurança de acesso

5.1.Cada usuário deve utilizar suas próprias credenciais, mantê-las em sigilo e comunicar suspeitas de acesso indevido. O Agenin não solicita a senha por mensagem ou em reunião de suporte. A empresa é responsável por conferir quem foi convidado, seu e-mail, o papel concedido e a necessidade de manter o acesso.

5.2.O dono gerencia a empresa e os recursos administrativos; os demais papéis têm acesso restrito conforme as permissões do produto. A desativação de um profissional não remarca automaticamente seus atendimentos. Cabe à empresa revisar as reservas afetadas e comunicar os clientes envolvidos.

5.3.Mudanças de representante, desligamento da equipe, perda de acesso ou transferência de titularidade podem exigir verificação adicional. Quando um recurso de autogestão não concluir a operação, o pedido deve ser encaminhado ao suporte. Essa verificação deve proteger a conta sem impedir o exercício de direitos legalmente assegurados.

6. Agenda e relação com o cliente final

6.1.A empresa define a oferta de serviços, duração, preços, descontos, equipe e disponibilidade. Deve conferir essas configurações e manter informações claras sobre o local, a modalidade de atendimento e as condições comerciais. O Agenin fornece a ferramenta tecnológica e não executa o serviço agendado nem garante a comparecência do cliente.

6.2.As opções do link público seguem a disponibilidade e os limites informados no fluxo. Uma vaga pode deixar de estar disponível entre a consulta e a confirmação. A reserva deve ser considerada concluída somente após a confirmação do sistema; mensagens de erro ou uma seleção ainda não confirmada não reservam o horário.

6.3.O link individual de gestão da reserva contém uma autorização de acesso e deve ser protegido. O cancelamento automático pelo cliente é permitido até duas horas antes do início do atendimento. Depois desse limite ou na perda do link, o cliente deve procurar a empresa. A regra técnica não afasta direitos legais nem acordos mais favoráveis feitos com a empresa.

6.4.Pagamentos, qualidade, execução, remarcações, devoluções e reclamações sobre o atendimento são tratados com a empresa prestadora. O Agenin responde por suas próprias obrigações como fornecedor do software e não utiliza essa distinção para excluir responsabilidade que a legislação lhe atribua.

7. Preço, pagamento e renovação

7.1.O plano mensal atual custa R$ 29,90, pago antecipadamente. A configuração e o treinamento opcionais custam R$ 99,90 por uma sessão de até uma hora. Se ambos forem escolhidos na primeira contratação, o total inicial é R$ 129,80; o serviço avulso não integra a mensalidade das renovações.

7.2.Antes de pagar, confira os itens, o total e a forma de pagamento. O Asaas é o intermediador utilizado para cobrança. Os dados completos de cartão são informados no ambiente do intermediador, não em campos de cartão do Agenin. Não envie comprovantes com informações além das necessárias para identificar o pagamento.

7.3.A confirmação e a atualização do acesso dependem da comunicação do intermediador. Se um pagamento confirmado não aparecer, envie ao suporte o identificador da cobrança e a data, para conciliação, evitando pagar novamente sem verificar. A falta de atualização visual não transforma uma cobrança já paga em dívida nova.

7.4.A assinatura é mensal e prevê novas cobranças enquanto não cancelada. Cobrança recorrente não significa que todo meio debita automaticamente: um Pix pode exigir pagamento de cada cobrança; cartão e outros meios dependem da autorização e do fluxo disponibilizado pelo intermediador. O período vigente e a situação da cobrança devem ser consultados no painel.

7.5.Cobranças avulsas de configuração devem ser distinguidas da assinatura. Uma pendência desse serviço não autoriza, por si só, a desconsideração de uma mensalidade já paga. Documentos fiscais relativos à contratação do Agenin serão disponibilizados conforme a operação fiscal aplicável, sem se confundirem com notas dos serviços prestados aos clientes finais.

8. Cancelamento, arrependimento e estornos

8.1.O dono pode solicitar o cancelamento da assinatura pelo painel ou pelo canal de contato quando houver dificuldade no sistema. O cancelamento impede as renovações futuras e preserva o acesso até o fim do período pago, ressalvados estorno do próprio período, ordem legal ou suspensão justificada por segurança ou uso ilícito.

8.2.Deixar de usar o sistema ou não comparecer à reunião não equivale a pedir cancelamento. Recomenda-se guardar a confirmação do pedido e conferir cobranças posteriores. Se ocorrer cobrança após cancelamento válido, comunique o suporte para apuração e restituição quando devida. A ausência de automação não exclui o dever de atender um pedido legítimo.

8.3.Quando houver relação de consumo e forem aplicáveis os requisitos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento em sete dias contados da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, sem ônus e com a devolução legalmente devida. O pedido pode ser enviado ao canal informado nestes Termos. O início do uso não representa renúncia automática a esse direito.

8.4.Fora das hipóteses legais de devolução, não há garantia comercial geral de reembolso proporcional por simples desistência durante um período já disponibilizado. Isso não impede análise de cobrança duplicada, serviço não prestado, falha imputável ao Agenin ou outras situações que gerem restituição. Nenhuma cláusula limita garantias ou reparações obrigatórias.

8.5.Estornos seguem o processamento do meio de pagamento e devem ser acompanhados por comprovante ou confirmação. A contestação deve ser apurada com boa-fé, sem excluir o direito de recorrer ao intermediador, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

9. Configuração e treinamento opcionais

9.1.A sessão é remota, individualizada para a empresa e limitada a até sessenta minutos, em horário combinado. Seu escopo é orientar o cadastro da empresa, serviços, horários e equipe, demonstrar o fluxo de reserva e ensinar o uso dos recursos contratados. A assinatura pode ser utilizada sem contratar essa sessão.

9.2.A empresa deve levar suas informações de serviços, preços, durações e disponibilidade, ter acesso à conta e participar da conferência final. O suporte pode orientar pelo compartilhamento de tela; a senha permanece com o usuário. Não é necessário compartilhar dados reais de clientes para o treinamento.

9.3.Remarcações, atrasos, falta de conexão ou ausência devem ser comunicados pelo canal combinado para buscar solução razoável. Não há cobrança adicional ou perda automática do valor sem informação prévia e respeito à legislação. Trabalho extra, importação ou outra sessão dependem de orçamento e aceite separados; não estão incluídos implicitamente.

9.4.A sessão não inclui consultoria jurídica, contábil, médica ou promessa de resultados comerciais. Eventual gravação depende de informação e concordância específicas sobre finalidade, acesso e retenção; o aceite destes Termos não autoriza, sozinho, gravar ou publicar a reunião.

10. Uso permitido e conteúdo da empresa

10.1.É vedado usar a plataforma para fraude, spam, acesso não autorizado, discriminação ilícita, exploração de vulnerabilidades, distribuição de código malicioso, divulgação indevida de dados ou violação de direitos de terceiros. Testes de segurança que atinjam o serviço ou outras contas exigem autorização prévia; falhas podem ser comunicadas de forma responsável ao suporte.

10.2.A empresa deve inserir apenas dados necessários à organização do atendimento. É proibido registrar dados pessoais sensíveis, como diagnósticos, informações de saúde, biometria, religião, opinião política, filiação sindical, origem racial ou étnica e vida sexual. A proibição abrange notas, nomes de serviços, anexos, mensagens e demais campos, não apenas a ficha do cliente.

10.3.A empresa declara possuir autorização para usar as marcas, imagens, textos e dados que inserir. Seus materiais e registros não passam a pertencer ao Agenin; é concedida apenas a autorização necessária para armazená-los, exibi-los e tratá-los para execução do serviço e cumprimento das instruções legítimas.

10.4.Diante de conteúdo ilícito ou risco comprovado, poderão ser adotadas medidas proporcionais de restrição, preservação de evidências e comunicação. Sempre que possível e compatível com a segurança, a empresa será informada e terá oportunidade de esclarecer ou corrigir o problema. Medidas urgentes não dispensam justificativa posterior quando cabível.

11. Proteção de dados e responsabilidades

11.1.Para os dados de clientes finais tratados segundo as decisões da empresa, esta atua como controladora e o Agenin como operador, conforme o DPA. Para cadastro da própria assinatura, cobrança, suporte e segurança próprios, o Agenin define as finalidades pertinentes e atua como controlador. A qualificação depende da operação real, não apenas do nome dado no contrato.

11.2.A empresa deve informar seus clientes sobre o tratamento, definir base legal adequada e responder a pedidos de titulares, contando com a cooperação do Agenin quando necessária. A contratação não concede consentimento em nome de terceiros e não autoriza utilizar a base de clientes para publicidade do próprio Agenin.

11.3.As partes devem proteger os dados a que tiverem acesso, restringir compartilhamentos ao necessário e cooperar em incidentes, pedidos de titulares e ordens válidas de autoridades. A divisão contratual de tarefas não exclui responsabilidades que a LGPD ou outra norma atribua a qualquer das partes.

12. Exportação, desativação e encerramento

12.1.O dono pode exportar os conjuntos de dados disponibilizados na área de exportação, incluindo clientes, agendamentos, serviços e pagamentos da plataforma. Recomenda-se conferir e guardar a cópia antes do término do acesso. Caso não consiga usar a função, solicite assistência enquanto os dados ainda estiverem disponíveis.

12.2.Cancelamento de assinatura, desativação de membro, anonimização de cliente e eliminação integral de dados são operações diferentes. Desativar ou bloquear login não prova a exclusão de todos os registros, arquivos e cópias. Pedidos de eliminação devem ser tratados pelo fluxo de privacidade, com verificação de identidade e avaliação das retenções legalmente necessárias.

12.3.A rotina operacional prevê a eliminação de dados da empresa cancelada ou expirada após noventa dias do término do acesso pago, sujeita às retenções justificadas por lei e ao processamento da rotina. Essa janela não é uma garantia de armazenamento para recuperação individual nem prolonga o acesso ao painel. Reativação antes da eliminação depende das condições então oferecidas.

12.4.Registros fiscais, evidências de contratação, pedidos de titulares e outros dados cuja conservação seja necessária podem ter prazos distintos, com acesso limitado e finalidade identificada. Cópias residuais de backup seguem seu ciclo de retenção. Dados eliminados não são recuperáveis por simples renovação da assinatura.

13. Licença e propriedade intelectual

13.1.A contratação concede licença não exclusiva de acesso ao software, limitada aos usuários e finalidades permitidos durante a relação contratual. Não transfere código-fonte, marca, desenhos, documentação ou outros direitos intelectuais do Agenin e de seus licenciantes.

13.2.Não é permitido revender acesso, remover avisos de titularidade, reproduzir o produto para exploração concorrente ou contornar restrições técnicas de forma ilícita. Essas regras não impedem faculdades expressamente asseguradas em lei nem a exportação dos dados da própria empresa.

13.3.O envio de sugestões não autoriza divulgar a identidade da empresa, seu logotipo ou depoimento em campanhas. Uso promocional de nome, marca, imagem ou testemunho exige autorização separada. Não se presume cessão exclusiva de direitos sobre sugestões além do necessário para avaliá-las.

14. Disponibilidade, suporte e continuidade

14.1.O Agenin deve empregar medidas proporcionais de manutenção, segurança e continuidade. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de infraestrutura, conexão do usuário ou incidentes. Não há promessa de disponibilidade absoluta, suporte ininterrupto, atendimento instantâneo ou prazo contratual fixo de recuperação de cada registro.

14.2.Manutenções previsíveis com impacto relevante devem ser comunicadas quando viável. Em falhas, a empresa deve informar o horário, a operação e a mensagem apresentada, evitando dados pessoais desnecessários. O suporte tratará a solicitação conforme impacto e urgência, sem afastar prazos legais de atendimento.

14.3.A empresa deve manter um procedimento alternativo para atendimentos em andamento e conferir reservas em caso de interrupção. Essa cooperação não transfere ao usuário a responsabilidade por segurança e continuidade que compete ao Agenin nem impede reparação por falha do serviço.

15. Responsabilidade e limites legais

15.1.Cada parte responde por suas próprias ações, omissões e obrigações legais. O Agenin não garante quantidade de clientes, ocupação da agenda, receita, redução de faltas ou qualquer retorno financeiro. Exemplos, telas demonstrativas e estimativas comerciais não são garantia de resultado.

15.2.Em relações estritamente empresariais e na medida admitida pela legislação, a responsabilidade contratual por danos diretos comprovados poderá ser limitada aos valores pagos pela Contratante ao Agenin nos seis meses anteriores ao evento. A limitação depende da validade no caso concreto e não constitui teto oponível automaticamente a titulares de dados ou terceiros.

15.3.Não se aplica exclusão ou limitação que contrarie normas obrigatórias, inclusive proteção do consumidor, direitos dos titulares, dolo, fraude e situações em que a lei imponha reparação. Falha de fornecedor contratado não exclui automaticamente a responsabilidade do Agenin. Não há renúncia geral a indenização nem transferência irrestrita de responsabilidade à empresa usuária.

16. Alterações, comunicações e encerramento do serviço

16.1.Mudanças relevantes de preço, limite ou documento devem ser informadas antes de produzir efeitos, com identificação da nova versão e oportunidade de avaliar continuidade ou cancelamento. Alterações não modificam retroativamente o período já pago ou direitos adquiridos. A falta de resposta não substitui aceite quando este for exigido.

16.2.Atualizações técnicas podem corrigir problemas e melhorar o produto sem novo contrato para cada ajuste. A retirada de recurso essencial, descontinuação do plano ou encerramento do serviço exige tratamento compatível com a oferta e com a legislação, inclusive comunicação, oportunidade de exportação e restituição quando devida.

16.3.Comunicações podem ocorrer no painel ou nos contatos cadastrados. A empresa deve manter esses contatos atualizados. Avisos de privacidade ou segurança não devem ser confundidos com campanhas promocionais, cuja recusa não prejudica o recebimento de comunicações indispensáveis ao contrato.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

17.1.Aplica-se a legislação brasileira. O contato direto para solução amigável é incentivado, mas não é condição obrigatória para reclamação, exercício de direitos ou acesso ao Judiciário. O foro competente será determinado pelas regras legais, inclusive as de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

17.2.Se uma disposição for inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida em que o contrato possa subsistir sem prejuízo de sua finalidade e da proteção legal. Tolerância pontual não representa renúncia permanente. A interpretação deve observar boa-fé, transparência e equilíbrio entre as partes.

17.3.Dúvidas sobre alcance de cláusulas, cobranças ou encerramento podem ser encaminhadas a contato@agenin.com.br. Guarde uma cópia da versão aceita e da oferta contratada. Estes Termos descrevem a relação do produto e não substituem orientação jurídica individualizada às partes.